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10 de Agosto de 2022

Modelo de Petição Inicial - Ação de Revisão do FGTS

Alberto Araújo, Advogado
Publicado por Alberto Araújo
ano passado
Modelo de Petição Inicial - Ação de Revisão do FGTS.docx
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AO JUÍZO FEDERAL DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DISTRITO FEDERAL

XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº XXXXXXXXXXX SSP/TO e do CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado firmatário, com fundamento no artigo 319 e seguintes do CPC e na Constituição Federal de 1988, ajuizar,

AÇÃO DE REVISÃO DO SALDO DO FGTS

Em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), instituição financeira sob a forma de empresa pública federal, personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.360.305/0293-58, localizada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.

I - DOS FATOS:

O Autor, como optante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, possui várias contas vinculadas ao FGTS ao longo de sua vida laboral, de acordo com o CNIS, cópias das Carteiras de Trabalho e Previdência Social em anexo.

A presente ação tem por objeto a condenação da Caixa Econômica Federal a realizar a revisão/correção dos depósitos efetuados na (s) sua (s) conta (s) vinculada (s) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por índice de correção monetária capaz de refletir as perdas inflacionárias no valor da moeda, garantindo a manutenção do seu poder aquisitivo.

Nesse contexto, a Caixa Econômica Federal vem lesando o Demandante desde 1991, ao aplicar ao saldo das contas de FGTS, como índice de correção monetária, a Taxa Referencial (TR).

Para tanto, postula que seja declarado que desde fevereiro de 1991 não houve a incidência de correção monetária nas contas do FGTS da parte autora, posto que a Taxa Referencial (TR) é taxa de juros remuneratórios que deve incidir nas contas de FGTS juntamente com os juros de 3% ao ano previstos na Lei nº 8.036/90, e, deste modo, determinando que a CEF aplique às contas de FGTS, a partir de fevereiro de 1991, além das taxas de juros da TR e de 3% ao ano, índice de correção monetária que reflita a inflação do período.

No entanto, a Taxa Referencial - TR vem sendo aplicada à remuneração básica dos depósitos de poupança desde 1991. Porém, o STF, através de vários julgados, a TR não é índice de correção monetária, pois não reflete a inflação do período.

Assim, desde 1991 a Caixa Econômica Federal deixou de aplicar índice de correção monetária as contas de FGTS, aplicando apenas os juros remuneratórios consistentes na taxa referencial acrescida dos juros legais de 3% previstos na legislação do FGTS.

De outra banda, a utilização dos índices da TR como índice de correção monetária, vem causando sérios prejuízos ao trabalhador, pelo fato de que a TR não reflete a inflação, e que desde 1999 se encontra progressivamente abaixo dos índices inflacionários, com diferença de até 6% ao ano.

Com a TR ostentando seus índices praticamente zerados desde o ano de 2009, os saldos das contas do FGTS acabaram sendo remunerados tão somente pelos juros anuais de 3% previstos na Lei 8.036/90. Ou seja, os juros que deveriam, supostamente, remunerar o capital, não são sequer suficientes para repor o poder de compra perdido pela inflação acumulada

Estes são os fatos, cuja fundamentação para que seja julgado procedente o pedido, será a seguir aduzida.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 e vigente a partir de 01 de janeiro de 1967, para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. O FGTS é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, quando o empregador efetua o primeiro depósito. O saldo da conta vinculada é formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, acrescidos de atualização monetária e juros.

No início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas na Caixa, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário.

O FGTS é constituído pelo total desses depósitos mensais e os valores pertencem aos empregados que, em algumas situações, podem dispor do total depositado em seus nomes.

Com o FGTS, o trabalhador tem a oportunidade de formar um patrimônio, que pode ser sacado em momentos especiais, como o da aquisição da casa própria ou da aposentadoria e em situações de dificuldades, que podem ocorrer com a demissão sem justa causa ou em caso de algumas doenças graves.

O trabalhador pode utilizar os recursos do FGTS para a moradia nos casos de aquisição de imóvel novo ou usado, construção, liquidação ou amortização de dívida vinculada a contrato de financiamento habitacional.

DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA

A Lei de Regência do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, Lei 8.039/90, em seus artigos e 13º estabeleceu os critérios de correção e da incidência de juros sobre os saldos das contas vinculadas, nestes termos:

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.

Com o advento da Lei número 8.177 de março de 1991, as contas vinculadas ao FGTS passaram a ser corrigidas pela TR, conforme se verifica do artigo 17 da referida lei:

Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração.

Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.

Inicialmente, a TR cumpria com o papel de corrigir a perda monetária, mas, a partir de 1999 não mais refletiu a desvalorização da moeda, contudo.

O STF, em 14 de março de 2013, analisando a Constitucionalidade da EC 62/2009, referente ao regime especial de pagamento dos precatórios, e a aplicação da TR como índice de correção para os precatórios, decidiu pela sua substituição pelo IPCA-E, sob fundamento de que a TR não reflete a desvalorização da moeda.

Os efeitos da referida decisão, em relação à correção monetária, foram modulados da seguinte forma:

Ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. (destaquei)

Existem julgados já aplicando o IPCA-E como índice de correção monetária nas ações de correção monetária do FGTS, também em razão do disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

DO ÍNDICE IPCA-E DO INPC

Os índices que atualmente têm refletido a variação inflacionária brasileira são o INPC e o IPCA-E. Assim, resta analisar qual índice deverá ser adotado para fins de correção dos saldos do FGTS.

O INPC/IBGE, por sua vez, foi criado inicialmente com o objetivo de orientar os reajustes de salários dos trabalhadores.

O Sistema Nacional de Preços ao Consumidor - SNIPC efetua a produção contínua e sistemática de índices de preços ao consumidor tendo como unidade de coleta estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, concessionária de serviços públicos e domicílios (para levantamento de aluguel e condomínio).

A população-objetivo do INPC abrange as famílias com rendimentos mensais compreendidos entre 1 (hum) e 5 (cinco) salários-mínimos (aproximadamente 50% das famílias brasileiras), cujo chefe é assalariado em sua ocupação principal e residente nas áreas urbanas das regiões, qualquer que seja a fonte de rendimentos, e demais residentes nas áreas urbanas das regiões metropolitanas abrangidas.

Tendo em conta que a Corte Constitucional ainda não decidiu sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do uso da TR na correção dos precatórios e dívidas da Fazenda Pública, bem como em razão de ser vedado o non liquet (art. 126 do CPC), tem-se que qualquer dos dois índices aplicáveis à atualização monetária, será mais justo em substituição à Taxa Referencial.

DA SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DETERMINADA PELO STJ

O Superior Tribunal de Justiça, - STJ, após reconhecer que a controvérsia sobre a possibilidade do afastamento da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS é afetada pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, determinou a suspensão de tramitação das correlatas ações a todas as instâncias da Justiça Comum, Estadual e Federal, inclusive Juizados Especiais Cíveis e as respectivas Turmas ou Colégios Recursais, conforme segue:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.683 – PE (2013/0128946-0)

RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES – RECORREN: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO DE PERNAMBUCO E PARAÍBA – SINDIPETRO – PE/PB – ADVOGADOS: RÔMULO MARINHO FALCÃO E OUTRO (S), GUSTAVO HENRIQUE AMORIM GOMES E OUTRO (S) – RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF – ADVOGADOS: JAILTON ZANON DA SILVEIRA – PEDRO JORGE SANTANA PEREIRA E OUTRO (S)

DECISÃO

Caixa Econômica Federal – CEF, por intermédio da petição de fls. 305-309 sustenta que a controvérsia sobre a possibilidade de afastamento da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas do FGTS, afetada pelo rito do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/2008, possui mais de 50.000 (cinquenta mil) ações em trâmite nos mais diversos do Poder Judiciário.

Com base nisso, requer a suspensão de todos os processos para que se evite insegurança jurídica. O fim almejado pela novel sistemática processual (o art. 543-C do CPC) não se circunscreve à desobstrução dos tribunais superiores, mas direciona-se também à garantia de uma prestação jurisdicional homogênea aos processos que versem sobre o mesmo tema, bem como a evitar a desnecessária e dispendiosa movimentação do aparelho judiciário.

Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a necessidade de todas as ações judiciais, individuais e coletivas, sobre o tema sejam suspensas até o final julgamento deste processo pela Primeira Seção, como representativo da controvérsia, pelo rito do art. 543-C do CPC.

Ante o exposto, defiro o pedido da requerente, para estender a suspensão da tramitação das correlatas ações à todas as instâncias da Justiça Comum, Estadual e Federal, inclusive Juizados Especiais Cíveis e as respectivas Turmas ou Colégios Recursais.

Para tanto, determino que seja renovada a comunicação ao Ministro Presidente do STJ e aos Ministros integrantes da Primeira Seção, dando-lhes ciência do efeito ora agregado à anterior decisão de sobrestamento.

Expeça-se ainda, com urgência, ofícios aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, para que comuniquem a determinação no âmbito da atuação das respectivas Cortes Estaduais e Regionais.

Após, dê-se vista ao Ministério Público para parecer, em quinze dias (art. 3o, II).

Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.

Brasília (DF), 25 de fevereiro de 2014.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator.

Tal reconhecimento pelo STJ, de que estes processos tratam de matéria de flagrante interesse público por si só já basta, portanto, para ensejar o exame “ex offício” desta preliminar, determinando a suspensão imediata do feito até decisão final pelo STF.

CONCLUSÃO

De acordo com a fundamentação acima, a Taxa Referencial, não é índice de correção monetária, mas sim taxa de juros, conforme decidido pelo STF ao julgar as ADI’s 493-0, 959, 4.357 e 4.425 e, nos termos do art. 17 da Lei 8.177/91, deve ser aplicada às contas de FGTS como juros, da mesma forma que os juros previstos na Lei 8.036/90.

Entretanto, na remota hipótese de se entender, em contrariedade com o entendimento do STF, que a TR não deve incidir nas contas de FGTS na condição de juros remuneratórios, deve ser reconhecido que desde 1999 a TR não é índice idôneo para efetuar a correção monetária porquanto não garante a reposição das perdas monetária nas contas de FGTS desde 1999, eis que dessa data se distanciou progressivamente dos índices oficiais de inflação, imprimindo profundas perdas aos depósitos de FGTS.

É notório que o trabalhador vem sem expropriado pela CEF dos saldos existentes na conta de FGTS, pelo fato de que a instituição operadora não tem aplicado índice de correção monetária às contas de FGTS e os juros aplicados (3% a.a. + TR) são os menores do mercado.

Para ser considerada como indexador idôneo, apto a refletir a inflação correspondente, a TR deveria garantir o poder aquisitivo dos depósitos do FGTS levando em conta os índices de inflação. Como visto, desde o mês de janeiro de 1999 a TR se distanciou dos índices oficiais de inflação, impingindo profundas perdas aos depósitos do FGTS, tornando-se inidônea para garantir a reposição das perdas monetárias.

A inidoneidade da TR como índice de correção monetária decorre de mudanças introduzidas na sua metodologia de cálculo pelo Banco Central do Brasil/CMN que, através do mecanismo econômico de um redutor, vem nitidamente manipulando o índice para que ele se desprenda da inflação até anula-la completamente, a despeito de um quadro de inflação persistente no País.

A Caixa Econômica Federal está se prestando ao papel de espoliador do FGTS, na medida em que dispõe do patrimônio do trabalhador sem a devida contraprestação. A correção monetária aplicada ao FGTS tem sido há muito tempo menor que a inflação registrada, de forma que descumpre não só o art. da Lei. 8.036/90, art. 233 do Código Civil, mas também toda lógica e princípios do mercado econômico.

Negar o direito de correção monetária aos depósitos do qual o trabalhador não pode simplesmente sacar seu dinheiro para aplicar em outro fundo mais rentável ao seu alvitre, configura ato de tirania, incompatível com um Estado Democrático de Direito e deve ser de pronto rechaçado.

Se o Governo Brasileiro remunerasse os investidores internacionais com TR 3% a. A como faz os trabalhadores, haveria uma fuga em massa nos investimentos no País, e certamente estaríamos experimentando uma tsunami econômica e não uma simples “marolinha”.

Sendo a TR inidônea para restabelecer o poder aquisitivo dos depósitos do FGTS, sua substituição por outro índice que melhor recomponha as perdas monetárias e torna imperioso, a fim de fazer prevalecer o art. da Lei. 8.036/90 e art. 233 do Código Civil.

Posto que desde janeiro de 1999 o redutor criado pelo Banco Central/CMN promoveu o completo distanciamento da TR dos índices oficiais de inflação, temos que desde então ela perdeu sua condição de repor as perdas inflacionárias dos depósitos do FGTS, devendo desde esta data ser substituída pelo INPC ou IPCA, conforme demonstrado.

CÁLCULO DEMONSTRATIVO DA DIFERENÇA

Conforme se depreende dos cálculos em anexo, com base nos extratos analíticos da conta do FGTS do Requerente, verifica-se que ao calcular a correção monetária pelos índices da TR e INPC, acrescidos de juros moratórios de 03% (três por cento) ao ano, a diferença apurada entre os cálculos no período compreendido entre janeiro de 1999 e 31/12/2013, a título de exemplo, reflete uma diferença de R$ XXXXXX (XXXXXXXXXXXX) a menor na atualização monetária realizada pela TR, demonstrando de forma inequívoca e prática a impossibilidade de aplicação deste indexador como hábil a refletir a depreciação da moeda.

Adicionalmente, cumpre informar que o cálculo em anexo reflete apenas uma demonstração da diferença apurada entre o índice da TR e do INPC, o que não impede que seja utilizado outro índice a depender do crivo de Vossa Excelência e/ou outro a vir ser arbitrado pelo Poder Judiciário e que reflita de forma adequada a corrosão inflacionária que atingiu os valores depositados na conta vinculada do FGTS em nome do Requerente.

V– DO PEDIDO

FACE AO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência:A concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista que a parte Autora não tem como suportar as custas judiciais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família;

a) O recebimento e deferimento da presente peça inaugural;

b) A intimação da Caixa Econômica Federal para que apresente extratos analíticos de todas as contas de FGTS da parte Autora;

c) A não realização de audiência de conciliação, ante a ineficácia do procedimento, tendo em vista o notório e reiterado posicionamento da Caixa Econômica Federal em sentido contrário ao pedido apresentado pela parte Autora;

d) O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA para declarar inconstitucional a expressão “com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança” do do art . 13 da Lei Federal nº 8.036/1990 e o caput caput do art. 17 da Lei Federal nº 8.177/1991 – dispositivos os quais impõem a correção dos depósitos nas contas vinculadas do FGTS pela Taxa Referencial (TR).

e) Outrossim, declarar que a partir de 1999, a correção monetária pela TR das contas de titularidade da parte autora vinculadas ao FGTS é inconstitucional, pelos motivos já expostos; bem como para condenar a Caixa Econômica Federal/requerida a substituir, a partir de janeiro de 1999, a aplicação da TR como índice de correção monetária pelos índices do INPC, IPCA ou IPCA-E ou o índice que venha a ser utilizado pelo STF nas Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade que versam sobre o tema, ou outro que melhor reflita a inflação com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas decorrente do recálculo, com a apuração dos valores devidos em liquidação de sentença;

f) Condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios no patamar máximo fixado no § 3º, do art. 85 do CPC/2015.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Dá à causa o valor de R$ ____________(Inserir o resultado do cálculo do cliente) OBS: Se o valor for até 60 salários mínimos a competência é do Juizado Especial Federal.

Brasília/DF, 06 de maio de 2021.

JOSÉ ALBERTO ARAÚJO DE JESUS

OAB/DF 12.490

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7 Comentários

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Otima petição.
vocês sabem dizer se no extrato do fgts, os creditos complementares, se existirem, entram para efeito do calculo? continuar lendo

boa tarde
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